A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets — apostas de quota fixa e jogos on-line — no Brasil.
O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (28) e dirigido ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo das ações sobre o setor. As entidades pedem que a eficácia da MP fique suspensa até que o Congresso Nacional conclua a análise do texto ou até o julgamento de mérito do pedido.
Argumentos das operadoras
Segundo as organizações, a medida produz “efeitos imediatos possivelmente irreversíveis” e foi editada sem que houvesse urgência demonstrada para sua aplicação. O documento apresentado ao STF afirma que a MP “gera prejuízos irreparáveis para o próprio país” e questiona o cronograma de desligamento das plataformas, considerado apertado demais para permitir qualquer planejamento estratégico do setor.
As operadoras afirmam ainda ter investido dezenas de milhões de reais em taxas de outorga — de R$ 30 milhões por licença — e criticam o fato de o mesmo Estado que estabeleceu essas regras, pela Lei 14.790/2023, tê-las modificado agora de forma que consideram abrupta.
Calendário da proibição
A medida provisória foi publicada na sexta-feira (25) e já entrou em vigor: desde então, novos depósitos em sites e aplicativos de apostas estão proibidos. O prazo para que os apostadores saquem voluntariamente os valores que têm nas plataformas vai até as 23h59 do dia 5 de outubro, e os sites e aplicativos devem sair do ar completamente a partir do dia 6 de outubro.
Além da MP, o governo também vai enviar ao Congresso um projeto de lei para criar tipos penais específicos ligados às bets, com cinco condutas que poderiam ser consideradas crime — texto que ainda depende de aprovação parlamentar para valer.
Fonte: CNN Brasil (reportagem de Aline Marcolino) e Agência Brasil. Foto: Reprodução/CNN Brasil.