Empresas e fornecedores com pendências junto ao Procon Goiás têm mais tempo para regularizar suas dívidas. O Governo de Goiás prorrogou até o dia 17 de abril o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás, programa que permite a quitação de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor com condições especiais de pagamento.
O programa é executado em conjunto pelo Procon Goiás, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Economia, e foi instituído pela Lei nº 23.854/2025.
Quais são os benefícios?
Quem aderir ao Quita Procon Goiás pode usufruir de redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, isenção total de juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes em determinados casos.
Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a prorrogação amplia a janela de oportunidade para que as empresas coloquem suas pendências em dia. “A extensão do prazo é uma chance importante para fornecedores que ainda não regularizaram sua situação junto ao Estado”, ressalta.
Quem pode participar?
Podem aderir ao programa fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Ficam de fora os processos que já receberam descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações anteriores.
Como aderir?
O atendimento é realizado de forma presencial e virtual. Casos com processos inscritos em dívida ativa devem ser tratados diretamente na PGE; os demais, no Procon Goiás. O prazo final para formalização do termo de adesão é 17 de abril.
Foto e Fonte: Procon Goiás / Governo de Goiás
