De acordo com a Prefeitura de Goiânia, à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), autuou na última segunda-feira (17/06), em R$ 36 mil, um empresário do ramo de empréstimo financeiro por publicidade irregular em Goiânia. As faixas estavam espalhadas por vários bairros da cidade.
O empresário foi notificado a retirar as publicidades em 30 dias, após ter recebido seis autos de apreensão e seis autos de infração, que somam o valor da multa pelas irregularidades. Os autos de infrações e notificações acumulados foram encaminhados para a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), para a instauração de inquérito criminal, e a Amma segue monitorando o local.
O que diz a Legislação:
Conforme o Código de Posturas do Município de Goiânia, com a nova legislação da Lei Complementar Nº 368, de 15 de dezembro de 2023, é proibido instalar engenho publicitário em área pública municipal, nesta incluída o logradouro público, o equipamento público urbano e qualquer mobiliário urbano nela instalado.
A legislação proíbe os engenhos em área de preservação permanente e unidade de conservação de proteção integral; unidade da arborização pública; monumento que constitua o patrimônio histórico; estátua situada em logradouro público; e equipamento fixo, quando localizado em logradouro público; além de estores.
As publicidades também não podem ser inseridas nas fachadas ou fecho divisório do imóvel ou do estabelecimento, com finalidade mercantil; unidade de ensino público e privado, referente a cigarro ou a bebida alcoólica; e, infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações.
