Deputados da base bolsonarista na Câmara dos Deputados, incluindo o goiano Gustavo Gayer (PL-GO), apresentaram três projetos de lei com o objetivo de revogar os artigos 359-L e 359-M do Código Penal Brasileiro, dispositivos que criminalizam tentativas de golpe de Estado e a abolição do Estado Democrático de Direito. A medida é vista por setores do Congresso como uma reação à denúncia aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu núcleo político e militar.
Os projetos foram protocolados por Gayer, Sargento Gonçalves (PL-RN) e Alberto Fraga (PL-DF), todos do partido de Bolsonaro. Os textos propõem a revogação imediata dos dois artigos, incluídos no Código Penal pela Lei nº 14.197/2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional, revogada devido ao seu uso durante a ditadura militar.
Os dispositivos são os seguintes:
- Art. 359-L: tipifica como crime o uso de violência ou ameaça grave para abolir o Estado Democrático de Direito. Pena: de 4 a 8 anos de prisão.
- Art. 359-M: prevê punição para quem tenta depor o governo legitimamente constituído, também com violência ou ameaça. Pena: de 4 a 12 anos.
Esses artigos fundamentam a denúncia formalizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e outros 20 aliados, incluindo ex-ministros, militares e parlamentares, por tentarem impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Argumentos das propostas
No PL 2265/2025, Gustavo Gayer afirma que os dispositivos são vagos e permitem interpretações subjetivas, o que, segundo ele, violaria o princípio da taxatividade penal. Ele argumenta que não há provas materiais de tentativa de golpe, apenas declarações ou suposições políticas. A proposta conta com a assinatura de outros 46 parlamentares do PL, incluindo o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), também réu no STF.
No PL 2231/2025, Sargento Gonçalves argumenta que os artigos comprometem liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito de manifestação. Ele defende que a legislação penal não deve ser usada para limitar a dissidência política, mencionando tratados internacionais e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos como base.
O PL 2235/2025, de Alberto Fraga, considera os dispositivos como instrumentos de perseguição política e propõe sua revogação até que uma legislação mais clara seja elaborada. O deputado afirma que os artigos têm sido usados para prender opositores e manifestantes, especialmente após os atos de 8 de janeiro de 2023.
Conflito entre os Poderes
A tentativa de revogação ocorre poucos dias após o STF aceitar a denúncia contra Bolsonaro, marcando o início de uma ação penal. Segundo a Corte, há provas de envolvimento dos acusados em uma conspiração para espalhar desinformação sobre as eleições, articular com militares e planejar a eliminação de adversários políticos.
Além da proposta de revogação, a Mesa Diretora da Câmara, sob liderança de Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a decisão que manteve a ação penal contra Ramagem. A ADPF busca anular o entendimento da 1ª Turma da Corte, que enquadrou o deputado nos crimes de tentativa de golpe, abolição do Estado Democrático e organização criminosa.
