Na Trincheira Política – A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na última quinta-feira (26/12), o projeto de lei que altera partes da estrutura administrativa da casa. Dentre os objetivos da proposta, estão a criação de novas funções e assessorias e a criação de uma Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).
De acordo com o projeto de lei, o Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil por mês em valores atuais. Os recursos serão apenas de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento, que também não serão cumulativos. A cota poderá ainda ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato com limite de até 20% do valor da Ceap. Outras atividades que podem ser utilizadas são: Manutenção de escritório político, contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.
A criação das novas estruturas devem ser feitas com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo e participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, sem haja impacto orçamentário.
Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.
