O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa as d\u00edvidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a Uni\u00e3o e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A lei, o Projeto de Lei Complementar 186\/2026, integra o Prospera MEI, pacote do governo para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimento e simplificar a rotina dos MEIs. Segundo a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Secom), as medidas podem alcan\u00e7ar 17,6 milh\u00f5es de empreendedores, dos quais 7,8 milh\u00f5es s\u00e3o mulheres.<\/p>\n
O projeto foi aprovado no Senado por 78 votos a favor, nenhum contra e nenhuma absten\u00e7\u00e3o, e na C\u00e2mara por 461 votos a 4.<\/p>\n
A lei prev\u00ea a remiss\u00e3o integral dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais dos MEIs com a Uni\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa, at\u00e9 13 de outubro de 2026. O perd\u00e3o alcan\u00e7a o valor original das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, multas, juros e encargos de cobran\u00e7a, inclusive de d\u00edvidas ajuizadas ou parceladas, e tamb\u00e9m o saldo devedor de parcelamentos em andamento. Valores j\u00e1 pagos n\u00e3o s\u00e3o devolvidos.<\/p>\n
A medida entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027, e o perd\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, sem necessidade de pedido \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benef\u00edcio, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes. Quem contesta as d\u00edvidas na Justi\u00e7a precisa desistir das a\u00e7\u00f5es para obter a baixa definitiva, sem cobran\u00e7a de honor\u00e1rios pela desist\u00eancia. Segundo a Secom, mais de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores podem ser beneficiados, com perd\u00e3o de mais de R$ 18,7 bilh\u00f5es em d\u00edvidas, com valor m\u00e9dio de cerca de R$ 3,4 mil por devedor.<\/p>\n
O limite anual de faturamento do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto n\u00e3o era atualizado desde 2018. A lei tamb\u00e9m permite a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados, em vez de apenas um. Empresas do Simples Nacional com faturamento de at\u00e9 R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poder\u00e3o voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.<\/p>\n
O limite das licita\u00e7\u00f5es exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto de valor para contrata\u00e7\u00f5es de MEIs no programa Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil. Segundo o g1, o governo tamb\u00e9m anunciou uma proposta paralela de concess\u00e3o de at\u00e9 R$ 5 mil, sem necessidade de devolu\u00e7\u00e3o, para investimentos em pequenos neg\u00f3cios, mas ela n\u00e3o faz parte da lei sancionada e ainda precisa ser analisada pelo Congresso.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil (reportagem de Paula Laboissi\u00e8re) e g1. Foto: Rodrigo Gon\u00e7alves\/Ag\u00eancia Brasil.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A medida pode alcan\u00e7ar 17,6 milh\u00f5es de microempreendedores. O perd\u00e3o vale para d\u00e9bitos federais at\u00e9 13 de outubro de 2026 e entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":298,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=299"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/299\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/298"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhain.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}