O novo programa de regularização fiscal do Governo de Goiás, começou no dia 1º de abril, e se estende até 29 de julho de 2024, oferecendo descontos em débitos de impostos estaduais. Uma das principais vantagens do programa é a possibilidade de parcelamento dos débitos, facilitando a regularização para os contribuintes.
Durante o período de 120 dias, os contribuintes têm a chance de refinanciar seus débitos, incluindo o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Os descontos oferecidos podem chegar a até 99% nos juros e multa por atraso.
Como Negociar?
Os contribuintes têm duas opções para aderir ao programa: de forma online ou presencial. No entanto, é importante ressaltar que as regras para obtenção dos descontos estão previstas em Lei (Leis 22.571/24 e 22.572/24) e não podem ser alteradas. Portanto, independente da forma de adesão, os descontos oferecidos permanecem os mesmos.
Para aqueles que optarem pelo atendimento presencial, é necessário realizar o agendamento através do serviço de Agendamento de Serviços. Essa é uma oportunidade para que os contribuintes regularizarem sua situação fiscal e se beneficiarem dos descontos oferecidos pelo programa de regularização fiscal em Goiás.
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