Ministro André Mendonça do STF define em 30 dias a nova lei de fiscalização do TCE-GO

A Redação
Postado em: 07 de fevereiro de 2024.

Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (06/02), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o principal objetivo foi a definição do prazo de 30 dias para consenso sobre a reformulação de uma nova lei que trata da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

 

O encontro com o ministro André Mendonça, teve a participação do governador Ronaldo Caiado, presidente da Alego, Bruno Peixoto, do presidente do TCE-GO, Saulo Mesquita e do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miola.

Após a reunião, Caiado reforçou o entendimento sobre a constitucionalidade da lei goiana (Lei n.º 22.482/2023) e ressaltou a posição do Governo de Goiás pelo “respeito a todos os Poderes e os órgãos independentes, mas com todos prestando conta para que haja fiscalização do gasto com o dinheiro público”.

 

“Vamos apresentar sugestões, sempre consultando o gabinete do senhor ministro, para chegarmos a um texto final de concordância”, declarou o chefe do Executivo estadual, acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.

 

Foto: Junior Guimarães
A Redação

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