STF possibilita cumprimento do teto de gastos excluindo gastos do cálculo

A Redação
Postado em: 28 de março de 2024.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes acatou, nesta quarta-feira (27/03), pedido do Estado de Goiás em Ação Cível Originária (ACO) e determinou a exclusão das despesas com saúde e educação para o cálculo do teto de gastos, estabelecido pela Lei Complementar nº 156/2016.

 

Desta forma, o Estado poderá deduzir tais diferenças, com reflexos favoráveis ao cumprimento do teto de gastos, referente ao ano de 2023.

 

Além disso, a relator considerou o argumento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) de que houve queda da arrecadação estadual goiana decorrente das alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e 194, de 2022, que introduziram alterações significativas na arrecadação do ICMS em relação às operações envolvendo combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicações.

 

Assim, a decisão permite ao Estado deduzir do teto o montante que foi repassado, compensado ou abatido pela União, por força da Lei Complementar nº 201/2023, isto é, os valores que foram compensados aos entes subnacionais pela diminuição da arrecadação dos governos estaduais, distrital e municipais ocasionada pelas LCs 192 e 194.

 

Foto: PGE
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