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Tramita na Assembleia Legislativa, projeto que prevê isenção de ICMS sobre veículos para pessoas com deficiência

A Redação
Postado em: 14 de maço de 2023.

Proposta de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), prevê a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para pessoas com deficiência podendo ser diretamente beneficiados ou os seus representantes legais.


Segundo a propositura, as pessoas beneficiadas com a isenção do ICMS poderão adquirir veículos novos que não ultrapassem o valor de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, de R$ 140 mil.

 

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei visa adequar os valores venais dos veículos a serem adquiridos por pessoas com deficiência em Goiás, garantindo, dessa forma, o direito de ir e vir desse público.

 

A Redação

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