Aprovado em segunda e última votação na última quarta-feira (24/04), lei que prevê aumento da reserva legal de 5% das unidades habitacionais do programa Pra Ter Onde Morar – Construção, para mulheres vítimas de violência doméstica e destinado a famílias com renda de até um salário mínimo. Outra alteração significativa simplifica a comprovação da agressão para liberação do benefício dentro dessa cota legal. A matéria agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.
A ampliação do alcance da cota e a simplificação da comprovação da condição de vítimas foram propostas após observação da Agência Goiana de Habitação (Agehab) de dificuldades apresentadas pelas mulheres em situação de violência no ato de inscrição.
O novo texto tem agora a flexibilização da documentação exigida pela Lei Estadual nº 21.525, de 26 de julho de 2022.
