O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações abertas no país contra a proibição das bets. A decisão vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu em todo o território nacional as plataformas de aposta de quota fixa, informou a Agência Brasil.
Por que a PGR pediu a suspensão
A MP foi assinada pelo presidente Lula em setembro e é questionada no Supremo em quatro ações diretas de inconstitucionalidade, abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Ao mesmo tempo, empresas do setor recorreram à primeira instância da Justiça Federal em todo o país para tentar recolocar as plataformas no ar. Mais de dez processos sobre o tema tramitam só em São Paulo.
O procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou ao Supremo que a proliferação de decisões que liberam casas de apostas gera insegurança jurídica. Fux concordou e escreveu que há risco de “múltiplas decisões em sentidos divergentes”, com o agravante de se tratar da possível liberação de uma atividade “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
A liminar que motivou o pedido
Na sexta-feira (6), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, em liminar da desembargadora Adriana Pileggi, a volta de três plataformas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A magistrada citou a autorização de exploração paga pela empresa, de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029, e afirmou que houve “verdadeiro confisco” sem indenização. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que recorreria. A decisão valia só para a CDA Gaming, e, segundo a reportagem, acabou derrubada depois pelo TRF-3, a pedido da AGU.
O que vem agora
Na semana passada, Fux fez audiência pública sobre o assunto e disse ter a impressão de que as bets devem ser banidas, antes de levar o caso ao plenário, ainda sem data para julgamento. O governo proibiu a operação das bets em todo o país em 25 de setembro, com o argumento de que o vício em apostas levava ao crescente endividamento das famílias.
Fonte: Agência Brasil (reportagens de Felipe Pontes). Foto: Joédson Alves/Agência Brasil.