A Câmara municipal de Goiânia aprovou, na última quarta-feira (19/06), o projeto de lei (PL 341/2023) que cria a carteirinha de identificação para pacientes que fazem uso terapêutico de cannabis medicinal, conforme prescrição médica. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
Segundo o texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a carteirinha deverá ser emitida gratuitamente e deve servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021.
De acordo com o parlamentar, pacientes com a carteirinha também poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.
“A criação da carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Também promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e de lhes garantir os direitos previstos na legislação vigente”, afirma Lucas Kitão.
