Foto: Millena Cristina
Aprovado em 1ª votação na última terça-feira (23/04) na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei que cria a carteirinha de identificação para pacientes que usam cannabis medicinal está agora em análise na Comissão de Saúde e Assistência Social. O vereador Lucas Kitão (União Brasil), autor da matéria, defende a importância do comprovante para segurança jurídica de pacientes. Projeto deve retornar para segunda votação em Plenário.
De acordo com o autor da proposta, ao servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, a carteirinha trará mais segurança jurídica aos pacientes. O documento, de acordo com o parlamentar, ajudará na prevenção de problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
“Além de garantir uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal, a carteirinha promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis. Ao facilitar o reconhecimento desses indivíduos, o documento também lhes garantirá direitos previstos na legislação vigente”, afirma o vereador.
Kitão é autor de outras leis relativas ao uso terapêutico da cannabis. Entre elas, a lei para regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis e a lei para inclusão do Dia da Cannabis Terapêutica no Calendário Oficial do Município. Também é de iniciativa do vereador o projeto de lei para incentivo a pesquisas científicas com esses medicamentos na capital.
Fonte: Câmara de Goiânia
