O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa as dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A lei, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, integra o Prospera MEI, pacote do governo para reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimento e simplificar a rotina dos MEIs. Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), as medidas podem alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O projeto foi aprovado no Senado por 78 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, e na Câmara por 461 votos a 4.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O perdão alcança o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive de dívidas ajuizadas ou parceladas, e também o saldo devedor de parcelamentos em andamento. Valores já pagos não são devolvidos.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e o perdão é automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes. Quem contesta as dívidas na Justiça precisa desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência. Segundo a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio de cerca de R$ 3,4 mil por devedor.
Teto de faturamento e funcionários
O limite anual de faturamento do MEI passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018. A lei também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. Empresas do Simples Nacional com faturamento de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
Outras mudanças
O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto de valor para contratações de MEIs no programa Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil. Segundo o g1, o governo também anunciou uma proposta paralela de concessão de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos em pequenos negócios, mas ela não faz parte da lei sancionada e ainda precisa ser analisada pelo Congresso.
Fonte: Agência Brasil (reportagem de Paula Laboissière) e g1. Foto: Rodrigo Gonçalves/Agência Brasil.