Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil) apresentaram, em conjunto, o projeto de lei complementar (PLC 8/2024) para inclusão da atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas de Goiânia. Segundo a proposta, o valor do serviço deverá constar em cartaz visível aos donos de veículos, também determina uso de crachá para identificação do funcionário.
Ao regulamentar o exercício da profissão, a matéria inclui o serviço de guardador de veículos automotores entre as atividades econômicas realizadas em locais públicos, como já ocorre com vendedores ambulantes e com lavadores de veículos.
A atividade de guardador poderá ser oferecida em vias públicas e particulares, nestas, o profissional precisará de autorização junto à empresa ou pessoa responsável pela via. Ainda de acordo com o projeto, ao verificar qualquer anormalidade, o guardador deverá comunicar à polícia sobre a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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