O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou a Lei Estadual nº 22.676. Originalmente apresentado como o projeto de lei n° 1614/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL). A legislação estabelece a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado de Goiás.
A nova lei visa garantir a oferta de tratamentos odontológicos adaptados às necessidades individuais das pessoas com deficiência, bem como promover a incorporação de técnicas e procedimentos que possam melhorar significativamente sua qualidade de vida. Um ponto crucial é o respeito à autonomia do paciente, incluindo suas condições médicas específicas, e a priorização de seu atendimento em consultas e procedimentos de urgência.
Essa política será implementada dentro da rede pública de saúde do estado, visando:
- Estimular o acesso a tratamentos bucais adequados para pessoas com deficiência;
- Capacitar profissionais de saúde bucal para atender às necessidades específicas desse grupo;
- Incentivar a adoção de novas técnicas e procedimentos para melhorar a qualidade de vida dos indivíduos com deficiência e de suas famílias;
- Respeitar a autonomia do paciente e as vontades de seus representantes legais, bem como as peculiaridades de sua condição médica, visando otimizar seu bem-estar.
A legislação também estipula que as despesas decorrentes da implementação desta política serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014.
