Goiás agora tem Lei de Proteção à Saúde Bucal para Pessoas com Deficiência

Redação
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O Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou a Lei Estadual nº 22.676. Originalmente apresentado como o projeto de lei n° 1614/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL). A legislação estabelece a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência no Estado de Goiás.

A nova lei visa garantir a oferta de tratamentos odontológicos adaptados às necessidades individuais das pessoas com deficiência, bem como promover a incorporação de técnicas e procedimentos que possam melhorar significativamente sua qualidade de vida. Um ponto crucial é o respeito à autonomia do paciente, incluindo suas condições médicas específicas, e a priorização de seu atendimento em consultas e procedimentos de urgência.

Essa política será implementada dentro da rede pública de saúde do estado, visando:

  • Estimular o acesso a tratamentos bucais adequados para pessoas com deficiência;
  • Capacitar profissionais de saúde bucal para atender às necessidades específicas desse grupo;
  • Incentivar a adoção de novas técnicas e procedimentos para melhorar a qualidade de vida dos indivíduos com deficiência e de suas famílias;
  • Respeitar a autonomia do paciente e as vontades de seus representantes legais, bem como as peculiaridades de sua condição médica, visando otimizar seu bem-estar.

A legislação também estipula que as despesas decorrentes da implementação desta política serão cobertas por dotações orçamentárias específicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 112, de 18 de setembro de 2014.

Foto: Internet
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