O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta semana os recursos apresentados contra a decisão da ADPF 973, conhecida como ADPF Vidas Negras, ação que trata das violações sistemáticas de direitos da população negra e do combate ao racismo estrutural no Brasil. O julgamento acontece em sessão virtual, aberta em 18 de setembro, com término previsto para esta sexta-feira (25).
A ação foi proposta em 2022 por sete partidos políticos, a partir de mobilização da Coalizão Negra por Direitos. Ela aponta um quadro de violações graves e contínuas contra a população negra, como a violência e a letalidade policial, o encarceramento em massa e a falta de políticas públicas para reduzir as desigualdades raciais.
O que o STF já decidiu
Em dezembro de 2025, o Supremo julgou a ação parcialmente procedente: reconheceu que existe racismo estrutural no Brasil e que há graves violações de direitos fundamentais da população negra. A Corte determinou que o poder público tome providências, entre elas a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) ou a criação de um novo plano nacional de combate ao racismo estrutural.
Por outro lado, a maioria dos ministros não reconheceu o chamado Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) — instrumento usado quando o tribunal entende que há uma violação generalizada de direitos que exige ação coordenada de vários órgãos públicos.
O que está em jogo agora
Agora, o STF analisa três embargos de declaração — recursos usados para pedir que o tribunal esclareça, complete ou corrija uma decisão. Eles tratam do reconhecimento do racismo institucional, da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional e da divisão de responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, argumenta que a decisão errou ao deixar só com o governo federal a tarefa de superar as desigualdades raciais, e defende que as medidas sejam executadas de forma coordenada por todos os entes da federação.
A organização de direitos humanos Conectas, que participa do processo como amicus curiae, pede que o STF reconheça as dimensões estrutural e institucional do racismo e declare o Estado de Coisas Inconstitucional. Em parecer feito para a entidade, o jurista Adilson José Moreira afirma que os dois conceitos caminham juntos, já que o racismo estrutural se reproduz por meio do funcionamento das instituições.
Até a última atualização da Conectas, o relator, ministro Luiz Fux, havia votado pela rejeição dos três recursos e tinha sido acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.
Fonte: Conectas Direitos Humanos. Foto: Daniel Ramalho/AFP.